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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI N. 9318, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCICIO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
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Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D. O. 24/08/1999 P. 27 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1918-1, DE 22/09/99; 1918-2, DE 21/10/99; CONVERTIDA COM
ALTERACOES NA LEI 9866, DE 09/11/1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional