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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI N. 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCICIO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 22/10/1999 P. 15 -
Link:
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Referenda:
MF. MAA. MOG -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9866, DE 09/11/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1918-1, DE 22/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1918, DE 23/08/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional