Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.919 de 31 de agosto de 1999

Data de assinatura:

31 de Agosto de 1999

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 110.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Setembro de 1999

Fonte:

D. O. DE 01/09/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.919-1, DE 30/09/1999 E CONVERTIDA NA LEI N. 9.855, DE 28/10/1999 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional