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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 110.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 01/10/1999 -
Link:
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Referenda:
PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI N. 9855, DE 28/10/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1919, DE 31/08/1999 (ORIGINARIA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional