Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 192 de 22 de junho de 1990

Data de assinatura:

22 de Junho de 1990

Ementa:

ESTABELECE HIPOTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Junho de 1990

Fonte:

D.O. 25/06/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 197, DE 24/07/1990, REVOGADA PELA MPV 198; CONVERTIDA NA LEI 8.076, DE 1990

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 186, DE 23/05/1990.(173 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional