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Data de assinatura:
17 de Junho de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 4º DO AT. 5º DA• LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACORDOS JUDICIAIS, ACRESCENTA OS PARS. 7º 8º E 9º AO MESMO ARTIGO, DISPONDO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS IMÓVEIS RURAIS PELA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/08/2004 - D.O.U. DE 26/08/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 04/09/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv192-04.htm
REJEITADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 19/10/2004 - D.O.U. DE 20/10/2004, P. 1
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/ADC192-04-rejeitada.htm
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, ACORDO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; IMÓVEL RURAL -
Observação:
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