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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 22/09/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.920-1, DE 21/10/1999; 1.920-2, DE 18/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.001-3, DE 14/12/1999; 2.001-4, DE 13/01/2000; 2.001-5, DE 11/02/2000; 2.001-6, DE 10/03/2000; 2.001-7, DE 11/04/2000; 2.001-8, DE 11/05/2000; 2.001-9, DE 09/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.050-10, DE 29/06/2000, REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.050-11, DE 28/07/2000; 2.050-12, DE 28/08/2000; 2.050-13, DE 27/09/2000; 2.050-14, DE 26/10/2000; 2.050-15, DE 23/11/2000; 2.050-16, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.124-17, DE 27/12/2000; 2.124-18, DE 26/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.186, DE 12/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, (INCRA), ESTRUTURAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO). -
Classificação de direito:
DIREITO PRIVADO; DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional