Medida Provisória nº 1.922 de 05 de outubro de 1999
Data de assinatura:
05 de Outubro de 1999
Ementa:
CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional