-
Data de assinatura:
06 de Outubro de 1999 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 07/10/1999, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.923-1, DE 04/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.931-2, DE 01/12/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.004-3, DE 14/12/1999; 2.004-4, DE 13/01/2000; 2.004-5, DE 11/02/2000; 2.004-6, DE 10/03/2000; CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 9.964, DE 10/04/2000.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, ATRASO, DEPÓSITO, COBRANÇA JUDICIAL, (FGTS). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional