• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  04 de Novembro de 1999

• Ementa:

  INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

• Situação:

  Reedição revogada

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Novembro de 1999

• Fonte:

  D.O.U de 05/11/1999, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.931-2, DE 01/12/1999
  
  

• Correlação:

  ORIG. MPV 1.923, DE 06/10/1999
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---