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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 08/10/1999 P. 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.924-1, DE 04/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1932-2, DE 01/12/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.005-3, DE 14/12/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.013-4, DE 30/12/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.959, DE 27/01/2000
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional