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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 05/11/1999 P. 4 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1932-2, DE 01/12/1999.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1924, DE 07/10/1999. (ORIGINARIA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional