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Data de assinatura:
14 de Outubro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DIREITO. (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 2.065-22, DE 22/06/2001). -
Situação:
Originária reeditada revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 15/10/1999, P.1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.925-1, DE 11/11/1999; 1.925-2, DE 09/12/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.925-3, DE 06/01/2000; 1.925-4, DE 03/02/2000; 1.925-5, DE 02/03/2000; 1.925-6, DE 30/03/2000; 1.925-7, DE 27/04/2000; 1.925-8, DE 26/05/2000; 1.925-9, DE 26/06/2000; 1.925-10, DE 26/07/2000; 1.925-11, DE 23/08/2000; 1.925-12, DE 21/09/2000; 1.925-13, DE 19/10/2000; 1.925-14, DE 16/11/2000; 1.925-15, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.065-16, DE 27/12/2000; 2.065-17, DE 25/01/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.065-18, DE 23/02/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.065-19, DE 23/03/2001; 2.065-20, DE 24/04/2001; 2.065-21, DE 24/05/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.065-22, DE 22/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.160-23, DE 28/06/2001; 2.160-24, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.160-25, DE 23/08/2001 QUE FOI REVOGADA PELA LEI 10.931, DE 02/08/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ESPÉCIE, TÍTULO DE CRÉDITO GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO BANCÁRIO; CRÉDITO BANCÁRIO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional