REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.065-16, DE 27/12/2000.
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.925-14, DE 16/11/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.925, DE 14/10/1999.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional