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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 25/10/1999, P. 32 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - MET -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.926-1, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.002-2, DE 14/12/1999;
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.011-3, DE 30/12/1999; REEDITADA PELA MPV 2.011-4, DE 28/01/2000; 2.011-5, DE 25/02/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.011-6, DE 28/03/2000; REEDITDA PELA MPV 2.011-7, DE 27/04/2000; 2.011-8, DE 26/05/2000; 2.011-9, DE 26/06/2000; CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 9.981, DE 14/07/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, RENDA, BINGO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (INDESP). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE, BRASIL. COMPETÊNCIA, (INDESP), AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BINGO. NORMAS, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. NORMAS, COBRANÇA, TRIBUTOS, FUNCIONAMENTO, BINGO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional