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Data de assinatura:
28 de Outubro de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 240.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 29/10/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.927-1, DE 25/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.967-2, DE 09/12/1999; 1.967-3, DE 06/01/2000; 1.967-4, DE 03/02/2000; 1.967-5, DE 02/03/2000; 1.967-6, DE 30/03/2000; 1.967-7, DE 27/04/2000; 1.967-8, DE 26/05/2000; 1.967-9, DE 26/06/2000; 1.967-10, DE 26/07/2000; 1.967-11, DE 25/08/2000; 1.967-12, DE 22/09/2000; 1.967-13, DE 24/10/2000; 1.967-14, DE 23/11/2000; CONVERTIDA NA LEI 10.074, DE 18/12/2000.
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Correlação:
DSN, DE 28/10/1999 - ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 240.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DSN, DE 27/03/2000: REABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 13.445.728,00.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MI). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional