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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1999 -
Ementa:
CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 26/11/1999 P. 13 EDICAO EXTRA -
Link:
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Referenda:
MF. MS. MPAS. -
Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.003-1, DE 14/12/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.012-2, DE 30/12/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.961, DE 28/01/2000 (SANCIONADA)
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Correlação:
DEC. 3.327, DE 05/01/2000: REGULAMENTA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS ; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional