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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 26/11/1999, P. 17 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CONMETRO), (INMETRO), ÓRGÃO TÉCNICO, EXECUÇÃO, POLÍTICA, METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, LAUDO TÉCNICO, REGULAMENTO, NATUREZA TÉCNICA, CONTROLE DE QUALIDADE, BENS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTO, NATUREZA TÉCNICA, (CONMETRO), (INMETRO). CRIAÇÃO, TAXAS, SERVIÇO, METROLOGIA, (INMETRO). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional