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Data de assinatura:
25 de Junho de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALÁRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Originária reeditada sem eficácia -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 1990 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/06/1990, P. 12255 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 199, DE 26/07/1990; 211, 24/08/90; ALTERADA PELA 219, 04/09/1990, REVOGADA; 234, 26/09/90; 256, 26/10/90; 273, 28/11/90; E 292, DE 03/01/91 - SEM EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, GARANTIA, SALARIO, EMPREGADO, CATEGORIA ECONOMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, DATA BASE, SALARIO, FATOR DE REAJUSTAMENTO, EMPREGADO, FIXAÇÃO, VALOR, FATOR DE REAJUSTAMENTO, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, REPASSE, PREÇO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, EMPREGADO -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional