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Data de assinatura:
24 de Junho de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2004 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 08/09/2004 - D.O.U. DE 09/09/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11/09/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv193-04.htm
CONVERTIDA NA LEI 10.966, DE 09/11/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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