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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.870, DE 23/11/1999, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES. -
Situação:
Originária reeditada revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 29/11/1999, pág. nº 63 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.968-1, DE 09/12/1999; 1.968-2, DE 06/01/2000; 1.968-3, DE 03/02/2000; 1.968-4, DE 02/03/2000; 1.968-5, DE 30/03/2000; 1.968-6, DE 27/04/2000; 1.968-7, DE 26/05/2000; 1.968-8, DE 26/06/2000; 1.968-9, DE 26/07/2000; 1.968-10, DE 25/08/2000; 1.968-11, DE 22/09/2000; 1.968-12, DE 24/10/2000; 1.968-13, DE 23/11/2000; 1.968-14, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.091-15, DE 27/12/2000; 2.091-16, DE 25/01/2001; 2.091-17, DE 22/02/2001; 2.091-18, DE 22/03/2001; 2.091-19, DE 19/04/2001; 2.091-20, DE 17/05/2001; 2.091-21, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.173-22 DE 28/06/2001; 2.173-23, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.173-24, DE 23/08/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. CRITÉRIOS, CONDICIONAMENTO, REAJUSTE, AUMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. CRITÉRIOS, DESLIGAMENTO, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPÓTESE, DÉBITOS, INADIMPLÊNCIA, MENSALIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional