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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 02/12/1999 P. 9 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. TRABALHO E EMPREGO. MPAS. MDIC. -
Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2004-3, DE 14/12/1999.
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Correlação:
- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1923-1, DE 04/11/1999.
- ORIGINARIA MPV 1923, DE 06/10/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional