Medida Provisória nº 1.933-12 de 30 de março de 2000
Data de assinatura:
30 de Março de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1999 E DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1999.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional