Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.935-13 de 30 de março de 2000

Data de assinatura:

30 de Março de 2000

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL E FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA DEFESA, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS NO VALOR DE R$ 132.242.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Março de 2000

Fonte:

D.O. DE 31/03/2000, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.935-14, DE 27/04/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.935-12, DE 02/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1822, DE 22/04/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional