Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.935-15 de 26 de maio de 2000

Data de assinatura:

26 de Maio de 2000

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL E FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA DEFESA, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS NO VALOR DE R$ 132.242.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Maio de 2000 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 28/05/2000, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.935-16, DE 26/06/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.935-14, DE 27/04/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.822, DE 22/04/1999.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional