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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI N. 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E DO PAR. 4 DO ART. 53 DA LEI N. 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 07/01/2000, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 10/01/2000, P. 1: REFERENDA
REEDITADA PELA MPV 1.936-43, DE 03/02/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.936-41, DE 09/12/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.525, DE 30/10/1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional