Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.937-11 de 06 de janeiro de 2000

Data de assinatura:

06 de Janeiro de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.692, DE 27/07/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Janeiro de 2000

Fonte:

D.O. DE 07/01/2000, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.937-12, DE 03/02/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.937-10, DE 09/12/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.817, DE 19/03/1999.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional