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Data de assinatura:
02 de Março de 2000 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 2000 -
Fonte:
D.O.U de 03/03/2000, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.938-15, DE 30/03/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.938-13, DE 03/02/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.809, DE 09/02/99.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional