Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.939-35 de 16 de novembro de 2000

Data de assinatura:

16 de Novembro de 2000

Ementa:

RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONÔMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Novembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 17/11/2000, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES-MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA-MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.939-36, DE 14/12/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.939-34, DE 19/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.640, DE 27/02/1998.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional