Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.940-16 de 09 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21/11/1966, DA LEI 6.435, DE 15/07/1977, DA LEI 5.627, DE 01/12/1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 10/12/1999, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.940-17, DE 06/01/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.847-15, DE 18/11/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.719, DE 13/10/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional