Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.940-17 de 06 de janeiro de 2000

Data de assinatura:

06 de Janeiro de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21/11/1966, DA LEI Nº 6.435, DE 15/07/1977, DA LEI 5.627, DE 01/12/1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Janeiro de 2000

Fonte:

D.O. DE 07/01/2000, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.940-18, DE 03/02/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.940-16, DE 09/12/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.719, DE 13/10/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional