Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.942-16 de 30 de março de 2000

Data de assinatura:

30 de Março de 2000

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9491, DE 09/09/1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 8.031, DE 12/04/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Março de 2000

Fonte:

D.O. DE 31/03/2000, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.942-17, DE 27/04/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.942-15, DE 02/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.800, DE 27/01/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional