Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.942-17 de 27 de abril de 2000

Data de assinatura:

27 de Abril de 2000

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9.491, DE 09/09/1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12/04/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Abril de 2000

Fonte:

D.O. DE 28/04/2000, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.942-18, DE 26/05/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.942-16, DE 30/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.800, DE 27/01/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional