Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.942-23 de 19 de outubro de 2000

Data de assinatura:

19 de Outubro de 2000

Ementa:

DA NOVA REDAÇAO A DISPOSITIVOS DA LEI 9.491, DE 09/09/1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12/04/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Outubro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 20/10/2000, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/PR.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.942-24, DE 16/11/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.942-22, DE 21/09/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.800, DE 27/01/1999.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional