Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.942-24 de 16 de novembro de 2000

Data de assinatura:

16 de Novembro de 2000

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.491, DE 09/09/1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12/04/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Novembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 17/11/2000, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/PR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.942-25, DE 14/12/2000

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.942-23, DE 19/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.800, DE 27/01/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional