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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01/05/1998. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 10/12/1999 P. 10 -
Link:
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Referenda:
MF. MTE. MPAS. MOG. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1947-21, DE 09/12/1999.
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Correlação:
- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1872-20, DE 23/11/1999.
- ORIGINARIA MPV 1656, DE 29/04/1998.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; SALÁRIO-MÍNIMO. PROCESSO DE DETERMINAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional