Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.949-18 de 09 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 1999

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 10/12/1999, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.949-19, DE 06/01/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.874-17, DE 23/11/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.710, DE 07/08/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional