Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.949-21 de 02 de março de 2000

Data de assinatura:

02 de Março de 2000

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Março de 2000

Fonte:

D.O. DE 03/03/2000, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.949-22, DE 30/03/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.949-20, DE 03/02/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.710, DE 07/08/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional