Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.949-23 de 27 de abril de 2000

Data de assinatura:

27 de Abril de 2000

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Abril de 2000

Fonte:

D.O. DE 28/04/2000, P. 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.949-24, DE 26/05/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.949-22, DE 30/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.710, DE 07/08/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional