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Data de assinatura:
26 de Junho de 2000 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 27/06/2000, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.949-26, DE 26/07/2000.
ADIN 2.083-8 - D.O DE 16/08/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU, EM PARTE, DA AÇÃO E, NESSA PARTE, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR PARA, DANDO AO ATO NORMATIVO ATACADO - HOJE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1949-25, DE 26 DE JUNHO DE 2000 - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SUSPENDER "EX NUNC" E ATÉ FINAL JULGAMENTO DESTA AÇÃO, A EFICÁCIA DELE FORA DOS LIMITES DA NORMA DE TRANSIÇÃO E, PORTANTO, NO TOCANTE À SUA APLICAÇÃO AOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE NÃO EXISTIAM ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, VENCIDOS, EM PARTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AUTÉLIO, QUE CONCEDIA INTEGRALMENTE A CAUTELAR. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional