MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.950-71, DE 14/12/2000
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.950-69, DE 19/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.053, DE 30/05/1995.
DEC. Nº 3627, DE 10/10/2000: PRORROGA PRAZO PREVISTO NO PAR. 5º DO ART. 2º.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional