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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21/08/1964, 8.036, DE 11/05/1990, E 8.692, DE 28/07/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 10/12/1999, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MF. MTE. MOG. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.951-21, DE 06/01/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.876-19, DE 23/11/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.671, DE 24/06/1998.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional