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Data de assinatura:
30 de Março de 2000 -
Ementa:
INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.418, DE 16/12/1985. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 31/03/2000, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.953-17, DE 30/03/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.953-16, DE 02/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.783, DE 14/12/1998.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional