Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.953-21 de 26 de julho de 2000

Data de assinatura:

26 de Julho de 2000

Ementa:

INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PAR. 1º DO ART 1º DA LEI 7.418, DE 16/12/1985.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2000

Fonte:

D.O. DE 27/07/2000, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.953-22, DE 23/08/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.953-20, DE 26/06/2000.
ORIGINÁRIA : MPV 1.783, DE 14/12/1998.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional