Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.953-23 de 21 de setembro de 2000

Data de assinatura:

21 de Setembro de 2000

Ementa:

INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO,E REVOGA O PAR.1º DO ART.1º DA LEI 7.418, DE 16/12/1985.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O. DE 22/09/2000, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.953-24, DE 19/10/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.953-22, DE 23/08/2000
ORIGINÁRIA: MPV 1.783, DE 14/12/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional