Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.953-24 de 19 de outubro de 2000

Data de assinatura:

19 de Outubro de 2000

Ementa:

INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 1º DA LEI 7.418, DE 16/12/1985.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Outubro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 20/10/2000, P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.953-25, DE 16/11/2000

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.953-23, DE 21/09/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.783, DE 14/12/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional