Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.955-69 de 26 de junho de 2000

Data de assinatura:

26 de Junho de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Junho de 2000

Fonte:

D.O. DE 27/06/2000, P. 13

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.955-70, DE 26/07/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.955-68, DE 26/05/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 936, DE 07/03/1995.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional