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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 3., 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15/09/1965, E DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO INCREMENTO DA CONVERSAO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIAO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIAO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 10/12/1999 P. 16 -
Link:
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Referenda:
MAA. MEIO AMBIENTE. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1956-45, DE 06/01/2000
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Correlação:
- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1885-43, DE 23/11/1999.
- ORIGINARIA MPV 1511, DE 25/07/1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional