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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 16 E 44 DA LEI 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 07/01/2000, P. 16 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.956-46, DE 03/02/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.956-44, DE 09/12/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.511, DE 25/07/1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional