Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.956-52 de 26 de julho de 2000

Data de assinatura:

26 de Julho de 2000

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ART. 10º DA LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2000

Fonte:

D.O. DE 27/07/2000, P. 13

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-MAA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE-MMA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.956-53, DE 23/08/2000

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.956-51, DE 26/06/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.511, DE 25/07/1996.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional